Código de Processo Penal : aprovado pelo decreto-lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro / anot. Manuel Maia Gonçalves
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal, 1987Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1988Descrição física: 331 p.; 23 cmAssunto: 5481 | 321913Resumo: Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Disposições preliminares e gerais. Parte primeira: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e da garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras. Parte segunda: das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ18.A.33 (Browse shelf) | PJ23802 | Available | PJ123802 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ4.C.12 (Browse shelf) | PJPOR01191 | Available | PJ1POR01191 |
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Disposições preliminares e gerais. Parte primeira: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e da garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras. Parte segunda: das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.
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