Ministério da Justiça : lei orgânica e seus regulamentos
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1973Descrição física: 114 p.; 23 cmAssunto: 271440 | 227776 | 244790Resumo: Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro - Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio - Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Decreto n.º 197/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Decreto n.º 199/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Decreto n.º 200/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Decreto n.º 201/73, de 3 de Maio - Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.F.19 (Browse shelf) | PJ4266 | Available | PJ14266 |
Separata do "Boletim do Ministério da Justiça".
Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro - Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio - Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Decreto n.º 197/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Decreto n.º 199/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Decreto n.º 200/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Decreto n.º 201/73, de 3 de Maio - Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça.
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