| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
383166 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20051102d1973 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Ministério da Justiça |
| Informação de outro título |
lei orgânica e seus regulamentos |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1973 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
114 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Separata do "Boletim do Ministério da Justiça". |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro - Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio - Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Decreto n.º 197/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Decreto n.º 199/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Decreto n.º 200/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Decreto n.º 201/73, de 3 de Maio - Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI ORGÂNICA |
| ID Autoridade |
271440 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| ID Autoridade |
244790 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_2_000000000000000_F_19 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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