O regime jurídico do consumo de drogas / Manuel Monteiro Guedes Valente
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004Descrição física: p.75-144; 24 cmAssunto: 225048 | 231088 | 9424 | 227776Resumo: Introdução. Mudança de política criminal. O Decreto Lei n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000; os princípios do novo regime legal. Da descriminalização Stricto Sensu. Dos procedimentos das autoridades policiais. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. Das sanções. Conclusão. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência. Propostas de Lei.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ17.D.34 (Browse shelf) | PJ25766 | Available | PJ125766 |
Introdução. Mudança de política criminal. O Decreto Lei n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000; os princípios do novo regime legal. Da descriminalização Stricto Sensu. Dos procedimentos das autoridades policiais. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. Das sanções. Conclusão. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência. Propostas de Lei.
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