| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
382677 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050217d2004 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regime jurídico do consumo de drogas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Monteiro Guedes Valente |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2004 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
p.75-144 |
| Dimensões |
24 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. Mudança de política criminal. O Decreto Lei n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000; os princípios do novo regime legal. Da descriminalização Stricto Sensu. Dos procedimentos das autoridades policiais. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. Das sanções. Conclusão. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência. Propostas de Lei. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TOXICODEPENDÊNCIA |
| ID Autoridade |
225048 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA CRIMINAL |
| ID Autoridade |
231088 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO CRIMINAL |
| ID Autoridade |
9424 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VALENTE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Monteiro Guedes |
| Datas |
1970- |
| ID Autoridade |
181259 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_17_000000000000000_D_34 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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