Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo das suas partes, componentes e munições
Autor institucional: NAÇÕES UNIDAS. Centro para a Prevenção Internacional do CrimeIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC, 2003Descrição física: 85 p.; 30 cmISBN: 9729905428Assunto: 269266 | 343053 | 225700Resumo: Introdução. 1.ª Parte: Definições. Arma de fogo. Partes e componentes. Munições. 2.ª Parte: Medidas de controlo. Resumo das disposições. Âmbito da aplicação. Marcação. Sistemas de licenças ou autorizações. Conservação das informações. Perda, apreensão e disposição. Neutralização das armas de fogo. Corretores e corretagem. 3.ª Parte: Regras fundamentais de direito penal. Fabrico ilícito. Tráfico ilícito. Alteração das marcas. Infracções facultativas. 4.ª Parte: Intercâmbio de informações. Localização. Cooperação.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD59 (Browse shelf) | PJCD59 | Available | PJ1CD59_56 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ17.B.28 (Browse shelf) | PJ25333 | Available | PJ125333 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ1.A.65 (Browse shelf) | PJPOR00065 | Available | PJ1POR00065 |
Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtArmas.pdf
Introdução. 1.ª Parte: Definições. Arma de fogo. Partes e componentes. Munições. 2.ª Parte: Medidas de controlo. Resumo das disposições. Âmbito da aplicação. Marcação. Sistemas de licenças ou autorizações. Conservação das informações. Perda, apreensão e disposição. Neutralização das armas de fogo. Corretores e corretagem. 3.ª Parte: Regras fundamentais de direito penal. Fabrico ilícito. Tráfico ilícito. Alteração das marcas. Infracções facultativas. 4.ª Parte: Intercâmbio de informações. Localização. Cooperação.
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