| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
382509 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729905428 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20040810d2003 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo das suas partes, componentes e munições |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2003 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
85 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtArmas.pdf |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. 1.ª Parte: Definições. Arma de fogo. Partes e componentes. Munições. 2.ª Parte: Medidas de controlo. Resumo das disposições. Âmbito da aplicação. Marcação. Sistemas de licenças ou autorizações. Conservação das informações. Perda, apreensão e disposição. Neutralização das armas de fogo. Corretores e corretagem. 3.ª Parte: Regras fundamentais de direito penal. Fabrico ilícito. Tráfico ilícito. Alteração das marcas. Infracções facultativas. 4.ª Parte: Intercâmbio de informações. Localização. Cooperação. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRÁFICO DE ARMAS |
| ID Autoridade |
269266 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES |
| ID Autoridade |
343053 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME ORGANIZADO |
| ID Autoridade |
225700 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NAÇÕES UNIDAS |
| Subdivisão |
Centro para a Prevenção Internacional do Crime |
| ID Autoridade |
325053 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_59_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_1_000000000000000_A_65 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_17_000000000000000_B_28 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
