| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
382460 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20040708d1981 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código de processo administrativo gracioso |
| Informação de outro título |
projecto |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1981 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
154 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Despacho conjunto de 1 de Outubro de 1980. Apresentação. Preâmbulo. Projecto de decreto-lei. Parte I: Dos órgãos administrativos: Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos órgãos colegiais. Da competência: Disposições gerais. Da competência em razão da hierarquia. Da competência territorial. Das garantias da competência. Conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de isenção: Impedimentos. Escusa e suspeição. Parte II: Do processo: Disposições gerais. Dos interessados: Capacidade processual. Legitimidade. Do mandato. Direito à informação. Das notificações: Disposições gerais. Formas de notificação. Dos prazos. Do início do processo. Saneamento do processo. Das medidas provisórias. Da instrução: Disposições gerais. Exames e outras diligências semelhantes. Pareceres. Audiência dos interessados e diligências complementares. Extinção do processo administrativo: das causas de extinção. Da decisão. Do acto administrativo: Conceito, forma, objecto e publicidade dos actos administrativos. Eficácia do acto administrativo. Invalidade do acto administrativo. Revogação do acto administrativo. De execução administrativa. Dos contratos administrativos. Da reclamação e dos recursos graciosos: Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso tutelar. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
324103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242470 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_6_000000000000000_C_45 |
| -- |
2022-06-06 |
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2022-06-06 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
PJ_6_000000000000000_C_46 |
| -- |
2022-06-06 |
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2022-06-06 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_17_000000000000000_B_2 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
