Código das expropriações : anotado / Mário Jorge de Lemos Pinto
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1984Descrição física: 198 p.; 23 cmAssunto: 90269 | 227776Resumo: Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 154/83, de 12 de Abril. Decreto-Lei nº 413/83, de 23 de Novembro. Código da expropriações: disposições gerais; acto de declaração de utilidade pública; posse administrativa; da indemnização; processo de expropriação; do pagamento das indemnizações; da reversão dos bens expropriados; disposições finais. Apêndice - legislação conexa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.A.19 (Browse shelf) | PJ11179 | Available | PJ111179 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.D.20 (Browse shelf) | PJ13069 | Available | PJ113069 |
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 154/83, de 12 de Abril. Decreto-Lei nº 413/83, de 23 de Novembro. Código da expropriações: disposições gerais; acto de declaração de utilidade pública; posse administrativa; da indemnização; processo de expropriação; do pagamento das indemnizações; da reversão dos bens expropriados; disposições finais. Apêndice - legislação conexa.
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