| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
382197 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20031210d1984 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código das expropriações |
| Informação de outro título |
anotado |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mário Jorge de Lemos Pinto |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1984 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
198 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 154/83, de 12 de Abril. Decreto-Lei nº 413/83, de 23 de Novembro. Código da expropriações: disposições gerais; acto de declaração de utilidade pública; posse administrativa; da indemnização; processo de expropriação; do pagamento das indemnizações; da reversão dos bens expropriados; disposições finais. Apêndice - legislação conexa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES |
| ID Autoridade |
90269 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_8_000000000000000_D_20 |
| -- |
2022-06-06 |
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2022-06-06 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_8_000000000000000_A_19 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
