Regime jurídico das empreitadas de obras públicas : anotado e comentado / anot. Jorge Andrade da Silva
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1987Descrição física: 819 p.; 23 cmAssunto: 242477 | 262766 | 227776Resumo: Nota introdutória. Decreto-Lei n.º 235/86, 18 de Agosto - Promulga o regime dos contratos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas. Dos regimes de empreitadas de obras públicas. Da formação do contrato. Da execução da empreitada. Dos pagamentos. Da recepção e liquidação da obra. Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Do contencioso dos contratos. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.D.6 (Browse shelf) | PJ13014 | Available | PJ113014 |
Nota introdutória. Decreto-Lei n.º 235/86, 18 de Agosto - Promulga o regime dos contratos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas. Dos regimes de empreitadas de obras públicas. Da formação do contrato. Da execução da empreitada. Dos pagamentos. Da recepção e liquidação da obra. Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. Do contencioso dos contratos. Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.
There are no comments for this item.