Código de Processo Penal português : notas de legislação, jurisprudência e doutrina / João de Deus Pinheiro Farinha
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal, 1929Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Morais, 1957Descrição física: 561 p.; 24 cmAssunto: 5481 | 225107 | 321913Resumo: Da acção e competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e defesa. Do julgamento. Da acusação e julgamento no processo de transgressões. Da acusação e julgamento em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão de sentenças e despachos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Aprovado pelo Decreto 16489, de 15 de Fevereiro de 1929.
Da acção e competência. Das acções emergentes do crime. Da competência. Do processo. Disposições gerais. Da instrução. Da acusação e defesa. Do julgamento. Da acusação e julgamento no processo de transgressões. Da acusação e julgamento em processo sumário. Dos processos especiais. Das execuções. Dos recursos. Da revisão de sentenças e despachos.
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