O direito humano a uma habitação condigna
Autor institucional: NAÇÕES UNIDAS. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos HumanosIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR, 2002Descrição física: 64 p.; 21 cmColeção: Fichas Informativas Sobre Direitos Humanos; 21ISBN: 9728707150Assunto: 263070Resumo: Introdução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos (I - Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos. II - Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III - Observação Geral n.º 4 sobre o direito a uma habitação condigna).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.B.53 (Browse shelf) | PJ24207 | Available | PJ124207 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ22.A.16 (Browse shelf) | PJ33207 | Available | PJ133207 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD223 (Browse shelf) | PJCD223 | Available | PJ1CD223_36 |
Edição portuguesa pela Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível também em: https://www.gddc.pt/direitos-humanos/Ficha_Informativa_21.pdf.
Introdução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos (I - Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos. II - Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III - Observação Geral n.º 4 sobre o direito a uma habitação condigna).
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