Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da Silva
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2000Descrição física: 936 p.; 30 cmISBN: 9789724013527Assunto: 227776 | 242477 | 262766Resumo: Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Disposições gerais. Tipos de empreitada. Formação do contrato. Execução da empreitada. Pagamentos. Recepção e liquidação da obra. Rescisão e resolução convencional da empreitada. Concessões de obras públicas. Contencioso dos contratos. Subempreitadas. Disposições finais. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJADT/Codigos (Browse shelf) | PJ21971 | Available | PJ121971 |
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Disposições gerais. Tipos de empreitada. Formação do contrato. Execução da empreitada. Pagamentos. Recepção e liquidação da obra. Rescisão e resolução convencional da empreitada. Concessões de obras públicas. Contencioso dos contratos. Subempreitadas. Disposições finais. Legislação complementar.
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