Organização judiciária - estatuto dos magistrados judiciais - estatuto do Ministério Público
Autor institucional: Portugal. MJ. PJ. INPCC. Centro de Recursos Didácticos e AudiovisuaisIdioma: Português.Publicação: Barro-Loures : INPCC, 1999Descrição física: 79 f.; 30 cmAssunto: 344069 | 321174 | 410458 | 235485 | 99715 | 227776Resumo: Estatuto dos magistrados judiciais: Lei n.21/85 (alterada pela Lei n.81/98). Lei n.80/88. Decreto-Lei n.342/88 (revogado pela Lei n.143/99). Lei n.2/90. Lei n.10/94. Rectificação n.16/94, Lei n.81/98. Lei n.143/99. Estatuto do Ministério Público; Lei n.47/86 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.2/90 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.23/92 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.60/98. Declaração de rectificação n.20/98.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ15.A.25 (Browse shelf) | PJ21591 | Available | PJ121591 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ3.A.64 (Browse shelf) | PJPOR00913 | Available | PJ1POR00913 |
Estatuto dos magistrados judiciais: Lei n.21/85 (alterada pela Lei n.81/98). Lei n.80/88. Decreto-Lei n.342/88 (revogado pela Lei n.143/99). Lei n.2/90. Lei n.10/94. Rectificação n.16/94, Lei n.81/98. Lei n.143/99. Estatuto do Ministério Público; Lei n.47/86 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.2/90 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.23/92 (alterada pela Lei n.60/98). Lei n.60/98. Declaração de rectificação n.20/98.
There are no comments for this item.