Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código da execução das penas, 2009Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2009Descrição física: 129 p.; 23 cmColeção: Textos da LeiISBN: 9789724040264Assunto: 219 | 694| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias |
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Procede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria
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