| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
3792 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789724040264 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20091216d2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2009 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
129 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Textos da Lei |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Procede à reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, juntando-as num único diploma legal, oferecendo uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente na matéria |
| 500 ## - TÍTULO UNIFORME |
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| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| Nome da parte ou secção |
Código da execução das penas |
| Data da publicação |
2009 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| ID Autoridade |
219 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
694 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| ID Autoridade |
407311 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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343_000000000000000_8COD |
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2021-12-09 |
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2021-12-09 |
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