Regime jurídico da realização de despesas públicas / José Gomes Luis
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Vislis, 1999Descrição física: 365 p.; 30 cmISBN: 9725200659Assunto: 246095 | 227776 | 242477Resumo: O Decreto-lei nº. 197/99, de 8 de Junho, transpõe para a ordem interna as directivas nº. 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, nº. 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho e 97/52/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, revogando o Decreto-Lei nº. 55/95, de 29 de Março e o artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 390/82, de 17 de Setembro. Na sequência do novo regime jurídico relativo à realização de despesas públicas, foi também publicado o Decreto-Lei nº. 196/99, de 8 de Junho, fixando as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática. Revoga o Decreto-Lei nº. 64/94, de 28 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº. 78/96, de 20 de Junho, e a Portaria nº. 478/94, de 3 de Julho.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.100 (Browse shelf) | PJ21842 | Available | PJ121842 |
O Decreto-lei nº. 197/99, de 8 de Junho, transpõe para a ordem interna as directivas nº. 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, nº. 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho e 97/52/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, revogando o Decreto-Lei nº. 55/95, de 29 de Março e o artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 390/82, de 17 de Setembro. Na sequência do novo regime jurídico relativo à realização de despesas públicas, foi também publicado o Decreto-Lei nº. 196/99, de 8 de Junho, fixando as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática. Revoga o Decreto-Lei nº. 64/94, de 28 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº. 78/96, de 20 de Junho, e a Portaria nº. 478/94, de 3 de Julho.
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