| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
379000 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9725200659 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20000509d1999 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime jurídico da realização de despesas públicas |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Gomes Luis |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Vislis |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1999 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
365 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Decreto-lei nº. 197/99, de 8 de Junho, transpõe para a ordem interna as directivas nº. 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, nº. 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho e 97/52/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços, revogando o Decreto-Lei nº. 55/95, de 29 de Março e o artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 390/82, de 17 de Setembro. Na sequência do novo regime jurídico relativo à realização de despesas públicas, foi também publicado o Decreto-Lei nº. 196/99, de 8 de Junho, fixando as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática. Revoga o Decreto-Lei nº. 64/94, de 28 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº. 78/96, de 20 de Junho, e a Portaria nº. 478/94, de 3 de Julho. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DESPESAS PÚBLICAS |
| ID Autoridade |
246095 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
OBRAS PÚBLICAS |
| ID Autoridade |
242477 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_19_000000000000000_D_100 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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