Nacionalizações : inconstitucionalidades e justa indemnização / Fernando Luso Soares
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Fernando Luso Soares, 1987Descrição física: 79 p.; 21 cmAssunto: 236712 | 205987Resumo: As nacionalizações e os autores. O Governo fixa cotações. Da primitiva intenção de indemnizar aos subterfúgios posteriores. O decreto-lei n.º 528/76, de 7 de Julho: irrompem as inconstitucionalidades. A lei n.º 80/77, de 26 de Outubro: "consagram-se as inconstitucionalidades". A indemnização prévia no seu perfil histórico. A indemnização prévia no direito comparado. A indemnização prévia na ordem jurídica portuguesa ...| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.B.102 (Browse shelf) | PJ17899 | Available | PJ117899 |
Autos de acção ordinária n.º 4435, da 3.ª Secção do 17.º Juízo Cível de Lisboa.
As nacionalizações e os autores. O Governo fixa cotações. Da primitiva intenção de indemnizar aos subterfúgios posteriores. O decreto-lei n.º 528/76, de 7 de Julho: irrompem as inconstitucionalidades. A lei n.º 80/77, de 26 de Outubro: "consagram-se as inconstitucionalidades". A indemnização prévia no seu perfil histórico. A indemnização prévia no direito comparado. A indemnização prévia na ordem jurídica portuguesa ...
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