Relatório da reunião do sub-grupo ad hoc Direito Penal/Direito Comunitário. / rel. Teresa Alves Martins
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : PGR. CDDC, 1993Descrição física: 14f.,anexos; 30cmAssunto: 224698 | 222680 | 220383 | 345457Resumo: 1. Comunicação dos resultados do último Conselho ECOFIN. 2.Projecto de declaração Intergovernamental relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade pelo direito penal nacional.3. Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades no caso RFA contra a Comissão. 4. Actividade futura do grupo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.A.79 (Browse shelf) | PJ17115 | Available | PJ117115 |
Reunião realizada em Bruxelas a 30 de Novembro de 1992
1. Comunicação dos resultados do último Conselho ECOFIN. 2.Projecto de declaração Intergovernamental relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade pelo direito penal nacional.3. Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades no caso RFA contra a Comissão. 4. Actividade futura do grupo.
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