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Consequências sucessórias para o condenado por crime de violência doméstica ou de maus tratos perpetrado na pessoa do autor da sucessão : é tempo de estender ao Direito Civil os efeitos repressivos do ilícito penal em toda a sua amplitude? / André Teixeira dos Santos

Autor: SANTOS, André Teixeira dosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 42, n.º 165 (Janeiro-Março 2021) , p. 255-289Idioma: Português.Assunto: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA | DIREITO SUCESSÓRIO | DIREITO CIVIL | MAUS TRATOS Resumo: I. Razão de ordem. II. Vocação sucessória e possíveis afastamentos. III. Violência doméstica de herdeiro contra de cujus. IV. Sugestão de previsão legal. V. Conclusão.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ37465 (Browse shelf) Available

CD 316.

I. Razão de ordem. II. Vocação sucessória e possíveis afastamentos. III. Violência doméstica de herdeiro contra de cujus. IV. Sugestão de previsão legal. V. Conclusão.

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