| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
378022 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210511u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Consequências sucessórias para o condenado por crime de violência doméstica ou de maus tratos perpetrado na pessoa do autor da sucessão |
| Informação de outro título |
é tempo de estender ao Direito Civil os efeitos repressivos do ilícito penal em toda a sua amplitude? |
| Primeira menção de responsabilidade |
André Teixeira dos Santos |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
CD 316. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Razão de ordem. II. Vocação sucessória e possíveis afastamentos. III. Violência doméstica de herdeiro contra de cujus. IV. Sugestão de previsão legal. V. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2021 |
| Número do volume |
Ano 42, n.º 165 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 255-289 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO SUCESSÓRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MAUS TRATOS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
André Teixeira dos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37465_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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