Regime jurídico do correio eletrónico [Recurso eletrónico] : dos momentos do correio eletrónico...à consagração de uma proteção jurídica uniforme pela Lei do Cibercrime / Nuno Ricardo Pica dos Santos
In: Politeia.ISSN 1646-0367. Lisboa. Ano 10-11-X12, vol. 1 (2013-2014-2015) , p. 235-262Idioma: Português.Assunto: CRIME INFORMÁTICO | CORREIO ELECTRÓNICO | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Introdução; Capítulo 1 - Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 - A evolução legislativa; 1.2 - As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 - O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 - Apreensão de correio eletrónico (art.º 17.º LC); 2.1.1 - (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 - Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 - Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 296 (Browse shelf) | Available |
Introdução; Capítulo 1 - Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 - A evolução legislativa; 1.2 - As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 - O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 - Apreensão de correio eletrónico (art.º 17.º LC); 2.1.1 - (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 - Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 - Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres.
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