| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
378016 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210430u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime jurídico do correio eletrónico |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
dos momentos do correio eletrónico...à consagração de uma proteção jurídica uniforme pela Lei do Cibercrime |
| Primeira menção de responsabilidade |
Nuno Ricardo Pica dos Santos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução; Capítulo 1 - Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 - A evolução legislativa; 1.2 - As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 - O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 - Apreensão de correio eletrónico (art.º 17.º LC); 2.1.1 - (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 - Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 - Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2013-2014-2015 |
| Número do volume |
Ano 10-11-X12, vol. 1 |
| Título |
Politeia |
| ISSN |
1646-0367 |
| Descrição física |
p. 235-262 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME INFORMÁTICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CORREIO ELECTRÓNICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Nuno Ricardo Pica dos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_296_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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