Estimativa da idade e sua aplicação médico-legal : a perspectiva da medicina dentária forense no caso dos indivíduos vivos, indocumentados e possíveis menores de idade / Cristiana Palmela Pereira
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2020) , p. 199-221Idioma: Português.Assunto: MEDICINA LEGAL | ODONTOLOGIA FORENSE | ANTROPOLOGIA | PROTECÇÃO DE CRIANÇAS | JOVEM Resumo: Este artigo debruça-se sobre a relevância do parâmetro idade na globalidade do ordenamento jurídico (penal, civil, administrativo, família), incidindo especificamente sobre a centralidade da sua rigorosa determinação no âmbito do Direito da Família, para assegurar a efectiva protecção das crianças e jovens indocumentados. Inicia com a justificação processual do exame para aferição da idade, passa em revista as diversas definições de idade, até chegar aos métodos de estimativa da idade, e os princípios que lhe subjazem, detém-se na análise da importância nuclear dos ossos e os dentes, clarifica o conceito de estimativa da idade pela maturidade sexual e desenvolvimento físico, pela entrevista psicológica e pela entrevista de avaliação da idade, e, por último, refere o benefício da dúvida em atenção ao superior interesse da criança.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37438 (Browse shelf) | Available |
CD 315. Resumo inserto na publicação.
Este artigo debruça-se sobre a relevância do parâmetro idade na globalidade do ordenamento jurídico (penal, civil, administrativo, família), incidindo especificamente sobre a centralidade da sua rigorosa determinação no âmbito do Direito da Família, para assegurar a efectiva protecção das crianças e jovens indocumentados. Inicia com a justificação processual do exame para aferição da idade, passa em revista as diversas definições de idade, até chegar aos métodos de estimativa da idade, e os princípios que lhe subjazem, detém-se na análise da importância nuclear dos ossos e os dentes, clarifica o conceito de estimativa da idade pela maturidade sexual e desenvolvimento físico, pela entrevista psicológica e pela entrevista de avaliação da idade, e, por último, refere o benefício da dúvida em atenção ao superior interesse da criança.
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