Tutela judicial efectiva y Estado de derecho en la Unión Europea y su incidencia en Administración de Justicia de los Estados miembros [Recurso eletrónico] / Juan Ignacio Ugartemendia Eceizabarrena
In: Teoria y Realidade Constitucional.ISSN 1139-5583. Madrid. N.º 46 (2020) , p. 309-341Idioma: Espanhol.Assunto: ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA | ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O reconhecimento da efetiva proteção judicial realizada pelo direito da União Europeia afeta a regulação nacional da administração da justiça. Não há dúvida de que a competência para regular e atuar em questões relativas à organização judiciária nacional e ao funcionamento é de competência exclusivamente estatal, não transferida pelos Estados. No entanto, há alguns anos, o Tribunal vem insinuando que as medidas nacionais sobre a administração judiciária nacional não podem ser contrárias à regulamentação sobre tutela ou proteção judicial reconhecida pela União Europeia. Esta regulamentação europeia atua como o limite dessas medidas nacionais relativas à administração da justiça, permitindo o controle da europeidade delas. Estas páginas mostram em que base legal, em que casos e com que mecanismos esse controle europeu está ocorrendo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 315 (Browse shelf) | Available |
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O reconhecimento da efetiva proteção judicial realizada pelo direito da União Europeia afeta a regulação nacional da administração da justiça. Não há dúvida de que a competência para regular e atuar em questões relativas à organização judiciária nacional e ao funcionamento é de competência exclusivamente estatal, não transferida pelos Estados. No entanto, há alguns anos, o Tribunal vem insinuando que as medidas nacionais sobre a administração judiciária nacional não podem ser contrárias à regulamentação sobre tutela ou proteção judicial reconhecida pela União Europeia. Esta regulamentação europeia atua como o limite dessas medidas nacionais relativas à administração da justiça, permitindo o controle da europeidade delas. Estas páginas mostram em que base legal, em que casos e com que mecanismos esse controle europeu está ocorrendo.
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