| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377964 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210308u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Espanhol |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tutela judicial efectiva y Estado de derecho en la Unión Europea y su incidencia en Administración de Justicia de los Estados miembros |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Juan Ignacio Ugartemendia Eceizabarrena |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 296 KB em formato PDF. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O reconhecimento da efetiva proteção judicial realizada pelo direito da União Europeia afeta a regulação nacional da administração da justiça. Não há dúvida de que a competência para regular e atuar em questões relativas à organização judiciária nacional e ao funcionamento é de competência exclusivamente estatal, não transferida pelos Estados. No entanto, há alguns anos, o Tribunal vem insinuando que as medidas nacionais sobre a administração judiciária nacional não podem ser contrárias à regulamentação sobre tutela ou proteção judicial reconhecida pela União Europeia. Esta regulamentação europeia atua como o limite dessas medidas nacionais relativas à administração da justiça, permitindo o controle da europeidade delas. Estas páginas mostram em que base legal, em que casos e com que mecanismos esse controle europeu está ocorrendo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Madrid |
| Data de publicação |
2020 |
| Número do volume |
N.º 46 |
| Título |
Teoria y Realidade Constitucional |
| ISSN |
1139-5583 |
| Descrição física |
p. 309-341 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
UGARTEMENDIA ECEIZABARRENA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Juan Ignacio |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_315_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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