| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377961 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210305u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Inês Oliveira Madeira |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 305 KB em formato PDF. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Introdução. II. A proibição da analogia em Direito Penal enquanto corolário do princípio da legalidade criminal. III. A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio da legalidade criminal. IV. Considerações finais. Bibliografia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Fevereiro 2021 |
| Número do volume |
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| Título |
Julgar online |
| ISSN |
2183-3419 |
| Descrição física |
27 p. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MADEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Inês Oliveira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_316_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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