Difamação : denúncia em redes sociais de comportamentos ilícitos por parte de responsáveis de cargos públicos : liberdade de expressão / Pedro do Carmo
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 164 (Outubro-Dezembro 2020) , p. 211-222Idioma: Português.Assunto: DIFAMAÇÃO | REDE SOCIAL | PODERES PÚBLICOS | LIBERDADE DE EXPRESSÃO | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Excerto de parecer do Ministério Público em recurso no Tribunal da Relação abordando o crime de difamação por imputação a autarcas, em rede social, de factos relacionados com o exercício das suas funções e a sua justificação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37426 (Browse shelf) | Available |
CD 311. Resumo inserto na publicação.
Excerto de parecer do Ministério Público em recurso no Tribunal da Relação abordando o crime de difamação por imputação a autarcas, em rede social, de factos relacionados com o exercício das suas funções e a sua justificação.
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