CoviD-19 e contratação pública [Recurso eletrónico] : o regime excepcional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março / Miguel Assis Raimundo
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 80 (Jan./Jun. 2020) , p. 165-217Idioma: Português.Assunto: CONTRATO PÚBLICO | SAÚDE PÚBLICA | DOENÇA INFECCIOSA Resumo: I. Introdução e sequência. II. O regime excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III. O regime procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV. Entrada em vigor e produção de efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V. Nota conclusiva.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 315 (Browse shelf) | Available |
I. Introdução e sequência. II. O regime excepcional de Contratação Pública do Decreto-Lei n.º 10-A/2020: fontes e âmbito. III. O regime procedimental do Decreto-Lei n.º 10-A/2020. IV. Entrada em vigor e produção de efeitos (retroactivos) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e das alterações ao mesmo, em especial. V. Nota conclusiva.
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