Por que inexistem deveres absolutos de punir [Recurso eletrónico] / Luís Greco
In: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 1, n. 3 (Novembro 2017) , p. 115-126Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL INTERNACIONAL | DOUTRINA JURÍDICA Resumo: I. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir. 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir. 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 283 (Browse shelf) | Available |
I. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir. 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir. 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão
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