| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377848 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20201202u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Por que inexistem deveres absolutos de punir |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Luís Greco |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Introdução. II. Considerações conceituais. III. Os argumentos em favor do dever absoluto de punir. 1. As fontes do direito internacional. 2. A obrigação de respeitar e garantir direitos humanos. 3. O argumento adicional. 4. Conclusão intermediária. IV. Os dois porquês de inexistir um dever absoluto de punir. 1. Deveres-meio nunca são absolutos no sentido de incondicionados. 2. Deveres de ação nunca são absolutos no sentido de cogentes. V. Conclusão |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Novembro 2017 |
| Número do volume |
Vol. 1, n. 3 |
| Título |
Católica Law Review |
| ISSN |
2183-9336 |
| Descrição física |
p. 115-126 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GRECO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_283_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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