Justiça restaurativa e direito penal secundário : os crimes (essencialmente) fiscais / Eduardo Firmino
In: Ciência e Técnica Fiscal.ISSN 0870-340X. Lisboa. N.º 438 (Julho-Dezembro 2017) , p. 53-140Idioma: Português.Assunto: JUSTIÇA RESTAURATIVA | FISCALIDADE | DIREITO PENAL FISCAL Resumo: I. Notas introdutórias. 1. O fenómeno da «expansão e expansivização penal»: problemas e soluções. 2. Algumas notas prévias acerca da Justiça restaurativa. II. Os crimes essencialmente fiscais: práticas restaurativas e instrumentos "divertidos" de realização da justiça. 1. A dignidade penal do bem jurídico e a necessidade de tutela penal. 2. As consequências jurídicas típicas da conduta fiscal proibida. 3. A (in)aplicabilidade da Justiça restaurativa aos crimes essencialmente fiscais. III. Síntese conclusiva.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37331 (Browse shelf) | Available |
CD 283.
I. Notas introdutórias. 1. O fenómeno da «expansão e expansivização penal»: problemas e soluções. 2. Algumas notas prévias acerca da Justiça restaurativa. II. Os crimes essencialmente fiscais: práticas restaurativas e instrumentos "divertidos" de realização da justiça. 1. A dignidade penal do bem jurídico e a necessidade de tutela penal. 2. As consequências jurídicas típicas da conduta fiscal proibida. 3. A (in)aplicabilidade da Justiça restaurativa aos crimes essencialmente fiscais. III. Síntese conclusiva.
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