| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377717 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200827u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Justiça restaurativa e direito penal secundário |
| Informação de outro título |
os crimes (essencialmente) fiscais |
| Primeira menção de responsabilidade |
Eduardo Firmino |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
CD 283. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Notas introdutórias. 1. O fenómeno da «expansão e expansivização penal»: problemas e soluções. 2. Algumas notas prévias acerca da Justiça restaurativa. II. Os crimes essencialmente fiscais: práticas restaurativas e instrumentos "divertidos" de realização da justiça. 1. A dignidade penal do bem jurídico e a necessidade de tutela penal. 2. As consequências jurídicas típicas da conduta fiscal proibida. 3. A (in)aplicabilidade da Justiça restaurativa aos crimes essencialmente fiscais. III. Síntese conclusiva. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho-Dezembro 2017 |
| Número do volume |
N.º 438 |
| Título |
Ciência e Técnica Fiscal |
| ISSN |
0870-340X |
| Descrição física |
p. 53-140 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUSTIÇA RESTAURATIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FISCALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL FISCAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FIRMINO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Eduardo |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37331_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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