O princípio da proteção dos dados pessoais pela administração tributária / Sara Ferreira Pinto
In: Ciência e Técnica Fiscal.ISSN 0870-340X. Lisboa. N.º 438 (Julho-Dezembro 2017) , p. 7- 52Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DOS DADOS | DADOS PESSOAIS | SIGILO FISCAL Resumo: 1. Introdução. 2. A proteção de dados na Constituição. 3. A proteção de dados na lei. 4. A Proteção do sigilo fiscal. 4.1. A recolha de dados fiscais. 4.2. Seriação/Visão operativa. 4.3. Da derrogação do dever de sigilo. 5. O Regulamento Geral da Proteção de Dados. 5.1. Sobre o impacto na atividade da AT. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37331 (Browse shelf) | Available |
CD 283.
1. Introdução. 2. A proteção de dados na Constituição. 3. A proteção de dados na lei. 4. A Proteção do sigilo fiscal. 4.1. A recolha de dados fiscais. 4.2. Seriação/Visão operativa. 4.3. Da derrogação do dever de sigilo. 5. O Regulamento Geral da Proteção de Dados. 5.1. Sobre o impacto na atividade da AT. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
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