| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377716 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200827u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O princípio da proteção dos dados pessoais pela administração tributária |
| Primeira menção de responsabilidade |
Sara Ferreira Pinto |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
CD 283. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. A proteção de dados na Constituição. 3. A proteção de dados na lei. 4. A Proteção do sigilo fiscal. 4.1. A recolha de dados fiscais. 4.2. Seriação/Visão operativa. 4.3. Da derrogação do dever de sigilo. 5. O Regulamento Geral da Proteção de Dados. 5.1. Sobre o impacto na atividade da AT. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho-Dezembro 2017 |
| Número do volume |
N.º 438 |
| Título |
Ciência e Técnica Fiscal |
| ISSN |
0870-340X |
| Descrição física |
p. 7- 52 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIGILO FISCAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sara Ferreira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37331_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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