| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377696 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200807u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Legalidade em tempos atípicos |
| Informação de outro título |
notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Amado Gomes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 311. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O texto reflecte sobre algumas medidas restritivas de direitos fundamentais adoptadas pela Administração — sanitária e não sanitária —, em particular, as ordens de confinamento, no contexto da pandemia da COVID-19, à luz do princípio da tipicidade das medidas de polícia ínsito no artigo 272.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Junho 2020 - Número Especial Covid-19 |
| Número do volume |
Ano 41 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 43-77 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE POLÍCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SAÚDE PÚBLICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carla Amado |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37310_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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