Novo estatuto do Ministério Público : aspectos disciplinares / João Palma Ramos
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 41, n.º 161 (Janeiro-Março 2020) , p. 9-55Idioma: Português.Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO | ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ESTATUTO DISCIPLINAR Resumo: I. Conceito de infracção disciplinar. II. Os deveres funcionais consagrados no novo Estatuto do Ministério Público. III. Os procedimentos disciplinares. IV. Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar. V. Classificação das infracções. VI. As sanções disciplinares. Circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes. A suspensão. VII. Questões sobre a aplicação da lei no tempo. Anexo I. Anexo II.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37294 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 311.
I. Conceito de infracção disciplinar. II. Os deveres funcionais consagrados no novo Estatuto do Ministério Público. III. Os procedimentos disciplinares. IV. Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar. V. Classificação das infracções. VI. As sanções disciplinares. Circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes. A suspensão. VII. Questões sobre a aplicação da lei no tempo. Anexo I. Anexo II.
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