| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377552 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20191217u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco |
| Informação de outro título |
o regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Conde Correia |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluidos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Setembro/Dezembro 2019 |
| Número do volume |
N.º 39 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p. 183-201 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APREENSÃO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CORREIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Conde |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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