| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377502 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20191022u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A decisão de apreensão de bens |
| Informação de outro título |
reflexões à luz do novo regulamento da União Europeia de 14 de novembro de 2018 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ana Isabel Rosa Pais |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 300. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução: um novo Regulamento e em matéria penal. 2. O Regulamento: uniformização, celeridade, eficácia, novidade e amplitude. 3. As aporias terminológicas e semânticas do Regulamento e a importância da clarificação dos conceitos. 4. A figura da apreensão de bens e a questão da reserva do juiz. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
janeiro-abril 2019 |
| Número do volume |
Ano 29, n.º 1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 195-208 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APREENSÃO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PAIS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana Isabel Rosa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37141_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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