A valoração das perícias e avaliações das equipas de assessoria técnica / Manuel Tomé Gomes
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2018) , p. 243-254Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DE CRIANÇAS | VALOR PROBATÓRIO | ANÁLISE PSICOLÓGICA Resumo: Neste artigo, o autor aborda duas modalidades de atividade processual - perícias e avaliações - das equipas de assessoria técnica respeitantes, nuclearmente, ao âmbito do processo judicial de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo previsto e regulado pelo Diploma Anexo à Lei n.° 147/99, de 01/09 (Lei de Proteção de Crianças e Jovens), alterado e republicado pela Lei no 142/2015, de 08/09, e posteriormente objeto de quatro alterações pela Lei no 23/2017, de 23-05. Com tal abordagem tem-se em vista definir o critério de valoração probatória dos resultados obtidos por via desta atividade, o que implica igualmente caraterizar jurídico-processualmente aqueles tipos de atividade e determinar ou convocar o respetivo regime legal, já que essa valoração depende de tais parâmetros.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37005 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação.
Neste artigo, o autor aborda duas modalidades de atividade processual - perícias e avaliações - das equipas de assessoria técnica respeitantes, nuclearmente, ao âmbito do processo judicial de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo previsto e regulado pelo Diploma Anexo à Lei n.° 147/99, de 01/09 (Lei de Proteção de Crianças e Jovens), alterado e republicado pela Lei no 142/2015, de 08/09, e posteriormente objeto de quatro alterações pela Lei no 23/2017, de 23-05. Com tal abordagem tem-se em vista definir o critério de valoração probatória dos resultados obtidos por via desta atividade, o que implica igualmente caraterizar jurídico-processualmente aqueles tipos de atividade e determinar ou convocar o respetivo regime legal, já que essa valoração depende de tais parâmetros.
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