O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação / Júlio Barbosa e Silva
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, nº 157 (Janeiro-Março 2019) , p. 9-53Idioma: Português.Assunto: COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO Resumo: I. Introdução. II. O princípio da especialidade nos textos de Direito Internacional e Europeu. III. A validade do principio da especialidade dentro e fora das fronteiras da União Europeia. 1. O princípio da especialidade fora do espaço da União Europeia. 2. O princípio da especialidade dentro do espaço da União Europeia: a Directiva DEI. 2.1 O princípio não tem aplicação na DDEI. 2.2 O princípio continua a ter aplicação no âmbito da DDEI. 2.3 A e-evidence como “game changer” na resolução da questão? IV – Síntese conclusiva.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37004 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 300.
I. Introdução. II. O princípio da especialidade nos textos de Direito Internacional e Europeu. III. A validade do principio da especialidade dentro e fora das fronteiras da União Europeia. 1. O princípio da especialidade fora do espaço da União Europeia. 2. O princípio da especialidade dentro do espaço da União Europeia: a Directiva DEI. 2.1 O princípio não tem aplicação na DDEI. 2.2 O princípio continua a ter aplicação no âmbito da DDEI. 2.3 A e-evidence como “game changer” na resolução da questão? IV – Síntese conclusiva.
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