Quebra do segredo bancário na investigação da criminalidade organizada / Frederico Machado Simões
In: O Direito.ISSN 0873-4372. Lisboa. A. 150, n.º 3 (2018) , p. 543-562Idioma: Português.Assunto: SIGILO BANCÁRIO | CRIME ORGANIZADO | PROCESSO PENAL Resumo: § 1º Noção e regime legal do segredo bancário. § 2º Segredo bancário e direitos fundamentais. § 3º Quebra do segredo bancário. 3.1. O regime antes de 2010. 3.2. O regime após 2010: 3.2.1. Tese da desjudicialização; 3.2.2. Tese da interpretação conforme à Constituição; 3.2.3. Tese da reclamação judicial. 3.3. Posição adotada. § 4º Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 292 (Browse shelf) | Available |
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§ 1º Noção e regime legal do segredo bancário. § 2º Segredo bancário e direitos fundamentais. § 3º Quebra do segredo bancário. 3.1. O regime antes de 2010. 3.2. O regime após 2010: 3.2.1. Tese da desjudicialização; 3.2.2. Tese da interpretação conforme à Constituição; 3.2.3. Tese da reclamação judicial. 3.3. Posição adotada. § 4º Conclusões.
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