| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377263 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20181218u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Amado Gomes ...[et al.] |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Aproximações ao estatuto de “refugiado” no Direito Internacional; 1.1. A Convenção de Genebra e o conceito jurídico internacional de refugiado; 1.2. Princípios fundamentais; 2. O procedimento de concessão e de perda do direito à proteção internacional no ordenamento jurídico português; 2.1. O asilo e a proteção subsidiária como modalidades do direito à proteção internacional; 2.2. O procedimento de concessão: i) A fase de admissibilidade; ii) A fase de atribuição do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária; 2.3. A cessação do estatuto; 2.4. O estatuto de proteção temporária concedido ao abrigo da Lei n.º 6/2003, de 23 de agosto; 3. As ações urgentes para defesa do direito de asilo e do direito de proteção subsidiária; 3.1. Efeitos da impugnação; 3.5. Tramitação; 3.6. Cumulabilidade com providências cautelares; 3.7. Recursos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2018 |
| Número do volume |
Vol. 59, n. 1 |
| Título |
Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| ISSN |
0870-3116 |
| Descrição física |
p. 43-91 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFUGIADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASILO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36834_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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