| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377240 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20181116u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 |
| Informação de outro título |
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexandre Sousa Pinheiro |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
1.º semestre 2018 |
| Número do volume |
Nº 1 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 303-327 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINHEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alexandre Sousa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36805_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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