O novo Direito da Justiça Militar em Portugal / Jorge Bacelar Gouveia
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 67, n.º 347 (Maio-Agosto 2018) , p. 141-165Idioma: Português.Assunto: TRIBUNAL MILITAR | FORÇAS ARMADAS Resumo: A revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36790 (Browse shelf) | Available |
(CD 292). Resumo inserto na publicação.
A revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado.
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