Sigilo bancário no processo executivo da OHADA e nas Comissões Parlamentares de Inquérito [Recurso eletrónico] : breve reflexão / Januário Pedro Correia
In: Revista de Direito Comercial.ISSN 2183-9824. Lisboa. (2018) , p. 1119-1138Idioma: Português.Assunto: SIGILO BANCÁRIO | INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | PROCESSO CIVIL | GUINÉ-BISSAU Resumo: Introdução. I. A quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito do processo executivo. A penhora da conta bancária à luz do ato uniforme relativo a processo simplificado e vias de execução da OHADA (AUPSCVE-OHADA) e do Código de Processo Civil (CPC). II. A possibilidade da quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 292 (Browse shelf) | Available |
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Introdução. I. A quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito do processo executivo. A penhora da conta bancária à luz do ato uniforme relativo a processo simplificado e vias de execução da OHADA (AUPSCVE-OHADA) e do Código de Processo Civil (CPC). II. A possibilidade da quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS).
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