| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376922 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180108u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Jurisdição civil em delitos jus-personalísticos na Internet |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
o acórdão "eDate Advertising" do Tribunal de Justiça da União Europeia |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexandre Libório Dias Pereira |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. A determinação do foro competente face à ubiquidade da Internet. 2. O acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia. 2.1. Do lugar onde poderá ocorrer o facto danoso. 2.2. O papel do Tribunal de Justiça na adaptação dos critérios tradicionais à Internet. 2.3. Da natureza de norma de conflitos do princípio do país de origem (artigo 3.º/1-2 da Diretiva 2000/31 sobre comércio eletrónico). 3. Possível falha de proteção dos direitos de personalidade em sede de lei aplicável. 4. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2012 |
| Número do volume |
Vol. 17, n.º 1 / n.º 2 |
| Título |
Galileu – Revista de Economia e Direito |
| ISSN |
0873-495X |
| Descrição física |
p. 213-332 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMÉRCIO ELECTRÓNICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMERCIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA CE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Pereira |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alexandre Libório Dias |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_291_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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