Algumas notas ao estatuto jurídico dos animais / Carlos Castelo Branco
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2017) , p. 67-106Idioma: Português.Assunto: DIREITOS DOS ANIMAIS | PROTECÇÃO DOS ANIMAIS Resumo: Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal,denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36314 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto na publicação.
Neste texto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito Animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de proteção animal,denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos Animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da proteção jurídica destes últimos.
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